SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
1. Processo nº: 7003/2022
2. Classe/Assunto:
12.PROCESSO ADMINISTRATIVO
23.SICAP - LICITACOES E OBRAS - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA IN 3/17, DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 1061/2022 - TOMADA DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ, NA AVENIDA PARA NO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ/TO.3. Responsável(eis): MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA - CPF: 02781701106 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ 7. Relator: Conselheiro Substituto WELLINGTON ALVES DA COSTA
8. CERTIDÃO Nº 213/2023-SECA1
Certifico e dou fé que a decisão contida no Acórdão nº 681/2022, referente aos autos de nº 7003/2022, transitou em julgado na data de 09/02/2023.
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